Regulamentação do Jovem Aprendiz Remoto: quais as novidades?

Conquistar o primeiro emprego nem sempre é fácil, ainda mais para quem está começando a vida profissional. É aí que entra o programa Jovem Aprendiz, uma oportunidade real para quem tem entre 14 e 24 anos aprender na prática, com carteira assinada e formação teórica. E agora, com novas regras sobre a regulamentação do Jovem Aprendiz Remoto!

Como funciona a inserção do teletrabalho no jovem aprendiz?

Com a reforma trabalhista de 2017 e a promulgação da Lei nº 14.442/2022, o teletrabalho (ou trabalho remoto) ganhou regulamentações específicas na CLT, passando a ser aplicado também a aprendizes e estagiários pelo §6º do art. 75‑B.

A Portaria MTE nº 671/2021 autorizou formalmente o modelo remoto para aprendizes, inclusive permitindo que parte da formação teórica ocorra a distância.

Contudo, desde outubro de 2023, a Portaria MTE nº 3.544/2023 introduziu novos critérios:

• O trabalho remoto não pode ser exclusivo para aprendizes, deve ser adotado também com outros colaboradores do setor;
• Para aprendizes acima de 18 anos que concluíram o ensino médio, há permissão para atividades híbridas no programa “Economia 4.0”, relacionado a competências digitais;
• Mantém-se a necessidade de compatibilidade com a formação prática

Quais as principais regras e garantias legais?

Formalização

Para adotar o regime remoto, a empresa deve incluir cláusula expressa no contrato ou termo aditivo, com anuência do aprendiz e, se menor de 18 anos, com aprovação da instituição formadora.

Jornada e controle

A jornada segue o mesmo limite do programa presencial:

• Até 6 h/dia para quem ainda estuda;
• Até 8 h/dia, incluindo horas de teoria, para quem já terminou os estudos básicos.

O controle de frequência deve ser rigoroso, com registro de jornada, produção ou tarefas, conforme previsto no art. 75‑B e sua regulamentação. A jornada deve sempre ser compatível com o desenvolvimento escolar e a rotina de aprendizagem.

Equipamentos e estrutura

A empresa é responsável por fornecer, ou custear, os equipamentos e acesso à internet necessários para o funcionamento remoto do aprendiz. Em caso de impropriedades no ambiente ou falta de suporte, pode ocorrer descumprimento contratual.

Atividades práticas e teóricas

A formação teórica pode ocorrer a distância, conforme regulamentado pela Portaria 671/2021, desde que garantida sua qualidade, podendo ser feita presencialmente com autorização do MTE/MEC.

Além disso, as atividades práticas devem ocorrer preferencialmente na empresa, mesmo que parcialmente exercidas de forma remota, sob supervisão adequada .

Quais sã os direitos e limites no trabalho remoto?

Independentemente do formato (presencial, híbrido ou remoto), aplicam-se ao Jovem Aprendiz:

• Salário-hora proporcional ao mínimo, podendo ter piso regional ou categoria;
• FGTS com alíquota reduzida de 2%, vale-transporte, 13º salário, férias, respeitando-se a compensação durante períodos de horário escolar e férias coletivas;
• Proibições: trabalho noturno, insalubre, perigoso; não cabe horas extras, compensação ou banco de horas .

No caso de contratados menores de idade, também se garantem condições de segurança e proteção, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Benefícios e desafios do modelo remoto

A princípio, o remoto para o jovem aprendiz oferece flexibilidade na rotina e possibilidade de conciliação entre trabalho e estudo.

Além disso, também é possível contar com a redução de tempo e custos com deslocamento. Inclusão de jovens com responsabilidade familiar ou deficiência, por meio de teletrabalho leichter de acesso.

Contudo, nem tudo são flores, existem alguns desafios que os aprendizes podem enfrenetar, como dificuldade de manter a qualidade do aprendizado prático e a necessária socialização profissional .

Além disso, exige maturidade, disciplina e um bom ambiente doméstico, adequado à aprendizagem .

Por fim, maior rigor na fiscalização para garantir que os aprendizes não sejam prejudicados no desenvolvimento pessoal e profissional.

A regulamentação do Jovem Aprendiz Remoto no Brasil está consolidada, respaldada por legislação (Lei nº 10.097/2000, Decreto 9.579/2018, Lei 14.442/2022), portarias (671/2021, 3.544/2023), e orientações do Ministério do Trabalho (Manual atualizado em 2025).

Escrito por

Juliana Raquel